Quais as cláusulas para resolução de conflitos?
Este artigo faz parte das Políticas e Termos da Werkey. Para mais detalhes sobre estas políticas, clique aqui.
Em caso de conflitos, nossa equipe de suporte fará o possível para resolver o problema. Caso não se chegue a um acordo e o usuário resida nos Brasil, Estados Unidos ou Canadá, a opção será recorrer ao tribunal de pequenas causas. No caso de Estados Unidos e Canadá há a opção de apresentar a reivindicação em arbitragem vinculante. É proibido apresentar a reivindicação em outro tribunal ou participar de ação coletiva não individual contra a Werkey.
Antes de impetrar uma ação jurídica formal, tente, em primeiro lugar, entrar em contato com nossa equipe de suporte. A maioria dos conflitos poderá ser resolvida amigavelmente, beneficiando todas as partes.
1. Pequenas causas
Qualquer uma das partes poderá apresentar uma reivindicação perante o tribunal de pequenas causas em cidade decidida de comum acordo com a Werkey, desde que a reivindicação se qualifique para ser apresentada naquele tribunal.
2. Envio para arbitragem
Nos Estados Unidos ou Canadá, caso o conflito não seja resolvido amigavelmente, o usuário e a Werkey concordam em resolver qualquer reivindicação relacionada a estes Termos (ou outros termos legais) por meio de arbitragem definitiva e vinculantes, independentemente do tipo de reivindicação ou teoria jurídica. Caso uma das partes apresente uma reivindicação em tribunal que deva ser arbitrada e a outra parte se recuse a arbitrá-la, a outra parte poderá solicitar a um tribunal que as obrigue à arbitragem (arbitragem obrigada). Qualquer uma das partes poderá também solicitar a um tribunal que suspenda o processo judicial enquanto o processo de arbitragem estiver em andamento.
3. Processo de arbitragem
Nos Estados Unidos ou Canadá, quaisquer conflitos que envolvam uma reivindicação cujo valor seja inferior a US$10.000,00 (dez mil dólares Americanos) deverão ser resolvidos exclusivamente por arbitragem vinculante não baseada em comparecimento. A parte que optar pela arbitragem deverá iniciar o processo mediante a apresentação do pedido de arbitragem junto à American Arbitration Association (AAA). O processo de arbitragem se regerá pelas Regras de Arbitragem Comercial da AAA, pelo Consumer Due Process Protocol (Protocolo de processos relacionados ao consumidor) e pelo Supplementary Procedures for Resolution of Consumer-Related Disputes (Procedimentos suplementares para resolução de conflitos relacionadas ao consumidor). A Werkey e o usuário concordam que as seguintes regras se apliquem ao processo: (a) a arbitragem será realizada por telefone, on-line ou com base apenas em apresentações por escrito (à escolha da parte que reivindica); (b) a arbitragem não envolverá comparecimento pessoal das partes ou testemunhas (salvo se acordado entre a Werkey e usuário); e (c) qualquer sentença sobre a sentença proferida pelo árbitro poderá ser proferida em qualquer tribunal com jurisdição competente. Conflitos que envolvam uma reivindicação cujo valor supere US$10.000,00 (dez mil dólares Americanos) serão resolvidos de acordo com as regras da AAA no que diz respeito à audiência de arbitragem ter de ser presencial ou não.
4. Proibição de ações coletivas
A Werkey e o usuário concordam que só poderão mover ações entre si individualmente. Isso significa que: (a) nenhuma das partes poderá mover uma ação como autor ou membro de classe em ação coletiva, ação consolidada ou ação representativa; (b) o árbitro não poderá combinar ações de várias pessoas em um único caso (nem presidir nenhuma ação consolidada, coletiva ou representativa); e (c) a decisão do árbitro no caso de uma pessoa só poderá afetar aquele usuário, e não outros usuários, e não poderá ser usada para decidir conflitos de outros usuários. Se o tribunal decidir que esta cláusula de "Proibição de ações coletivas" não é aplicável nem válida, a seção "Resolução de conflitos" se tornará nula e sem efeito, mas o restante dos Termos continuará valendo.
5. Alterações
Não obstante a seção "Atualização destes Termos" abaixo, se a Werkey alterar a seção “Resolução de Conflitos” após a última data em que usuário indicou aceitação destes Termos, o usuário poderá rejeitar a alteração mediante notificação por escrito à Werkey, seja por correspondência ou entrega em mãos para: Werkey Plataforma Digital Ltda., Av. Cezira Giovanoni Moretti, 655, sala 11, Reserva Jequitibá, CEP 13414-157, Piracicaba – SP – Brasil , ou por e-mail enviado pelo endereço de e-mail associado à conta do usuário para: support@werkey.co, no prazo de até 30 dias após a data em que a alteração entrou em vigor, conforme indicado no texto acima em “data da última atualização”. Para ter efeito, a notificação deverá incluir o nome completo do usuário e indicar claramente a intenção de rejeição das alterações feitas na seção “Resolução de Conflitos”. Ao rejeitar as alterações, o usuário concorda em arbitrar qualquer conflito entre ele e a Werkey de acordo com as disposições desta seção “Resolução de conflitos” na última data em que indicou a aceitação destes Termos.